DOC. 192.6030.0000.3600

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade do sócio administrador na responsabilidade tributária. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

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