DOC. 192.5284.7000.3800

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidades. Dosimetria da pena.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que a «disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa» (CPP, art. 563 - grifei). Esse postulado básico - ‘pas de nullité sans grief’ - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes» (RHC 129.663-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).

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