DOC. 192.5284.7000.2000

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10/6/2016).

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