TJRJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM 2017 EM FACE DE MAIS DE 60 (SESSENTA) RÉUS. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM 14 (CATORZE) GRUPOS DISTINTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPUTOU AOS RÉUS CONDUTA FRAUDULENTA, EM RAZÃO DE SUPOSTO CONLUIO COM O GRUPO BIOTECH, RELACIONADO A DIVERSOS CONTRATOS ENTABULADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESDE 2012. CONDUTAS QUE RESULTARAM NA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM FACE DOS MESMOS ACUSADOS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NA SEARA CRIMINAL, COM FULCRO NO art. 386, IV DO CÓDIGO E PROCESSO PENAL ¿ ¿ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL¿. APLICABILIDADE DA SENTENÇA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA ¿ art. 935 DO CÓDIGO CIVIL E art. 21, §§ 3º E 4º DA LIA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE AS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL SÃO INDEPENDENTES, COM EXCEÇÃO DOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO, NO PROCESSO CRIMINAL, POR AFIRMADA INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. DESPROVIMENTO DO APELO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito