DOC. 192.4094.1004.2700

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal não configuração. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Fuga da abordagem policial. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do réu, e também porque ele tentou fugir da abordagem policial, não há que se falar de ilegalidade da custódia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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