STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c CP, art. 29, todos CP. Desaforamento. Alegada nulidade. Não comprovação. Defesa intimada. Deslocamento da competência. Comarca mais próxima. Adequação. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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