DOC. 192.3924.8042.5932

TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Indeferimento do pedido liminar de reconhecimento de usucapião extraordinário. Agravante não produziu prova dos requisitos necessários ao reconhecimento do usucapião, a fim de justificar a procedência dos embargos de terceiro, para desconstituir a constrição que recaiu sobre o bem objeto da lide. Documentos juntados não demonstram a utilização do imóvel com animus domini. Agravante desconhecida no local em que o bem se encontra. Situação de abandono do imóvel comprovada por foto. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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