DOC. 192.2164.5981.0900

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Imóvel objeto de constrição que pertence ao embargante e se encontra em localização diversa dos imóveis oferecidos em garantia pelo executado. Erro da embargada na verificação da higidez da garantia oferecida, não se cercando dos devidos cuidados. Dever de arcar com ônus da sucumbência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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