DOC. 192.1815.3648.0850

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO AGRAVANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA PELO AGRAVADO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ITCMD SOBRE O SALDO DO PLANO VGBL. 1.

Matéria apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0032730- 06.2016.8.19.0000, oportunidade em que foi reconhecida a natureza securitária do VGBL e declarada a inconstitucionalidade dos arts. 13, II, parágrafo único 23 da Lei Estadual 7.174/2015, no que diz respeito à incidência do ITCMD sobre a transmissão de valores oriundos do plano VGBL.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).