TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «VALOREN RECUPERADORA DE RESÍDUOS LTDA. E PEREGRINO II RECUPERADORA LTDA.» - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial das agravadas - Inconformismo do credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Não acolhimento - Alegação do credor, ora agravante, de que inexistem nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, considerando que as empresas requerentes não apresentaram os demonstrativos de fluxo de caixa relativos aos anos de 2021 e 2022, além das inconsistências na documentação contábil apresentada - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabilidade econômica é de ser feito no curso do procedimento, com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial e a manifestação dos credores, culminando com a concessão, ou não, do pedido inicial - Requerentes, ora agravadas, que afirmaram não possuir os demonstrativos de fluxo de caixa relativos aos anos de 2021 e 2022 - Ademais, quanto às alegadas «inconsistências contábeis», é tema a ser debatido no trâmite da ação recuperacional, e não na etapa preliminar de mero «processamento» do pedido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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