DOC. 192.0764.0001.6000

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Home care. Alta gradativa. Redução do regime de 24h/dia para 3h/dia. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar. Considerações sobre o equilíbrio do contrato. Caso concreto. Laudo do médico assistente recomendando a manutenção do regime de 24 h/dia. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da alta gradativa (ou «desmame») do serviço de «home care» oferecido pela operadora de plano de saúde, não obstante a ausência de previsão contratual.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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