STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, relativamente à ICMS. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
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