DOC. 192.0601.7921.8279

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta em face da concessionária de energia elétrica, para declarar a nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 2022-50625229, determinar o cancelamento dos débitos correlatos e manter a imposição de multa cominatória, negando, porém, o pedido de indenização por danos morais. O autor alega que a interrupção do fornecimento de energia perdurou por 39 dias e decorreu exclusivamente do débito questionado, relacionado ao TOI anulado, causando-lhe transtornos e constrangimentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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