DOC. 192.0336.3951.7131

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Ação anulatória de acordo homologado em sede de ação revisional de alimentos. Autor, então alimentante, que cedeu direitos hereditários aos réus, então alimentandos. Ameaça de prisão civil por falta de pagamento dos alimentos. Posterior ação negatória de paternidade julgada procedente. Reconhecimento da inexistência de relação de parentesco. Sentença de procedência do pedido de anulação do acordo. Apelo dos réus.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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