STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tortura. Prisão domiciliar. Mulher presa. Filhos da paciente menores de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Crime cometido com violência. Excepcionalidade. Requisitos não preenchidos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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