DOC. 191.9790.8005.3200

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Prescrição. Início do prazo prescricional com a constituição do crédito tributário. Nexo causal. Omissão. Não ocorrência. Matéria de mérito analisada pelo acórdão. Modificação. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A contagem do prazo prescricional, em se tratando de crimes contra a ordem tributária, inicia-se na data em que há a constituição do crédito tributário e não na data da notificação de infração fiscal. Precedentes.

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