DOC. 191.9111.2005.9900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Presídio federal. Renovação do período de permanência. Decisão fundamentada. Impossibilidade de revisão do entendimento adotado na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. É suficiente a indicação, em decisão fundamentada, da persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

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