Carregando…

DOC. 191.9111.2005.9700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Aborto sem consentimento. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); b) Súmula 83/STJ e c) ausência e deficiência do cotejo analítico.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito