DOC. 191.9111.2005.0200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ.

«Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa - arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes.»

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