DOC. 191.9111.2004.9300

STJ. Nulidade da ação penal ante o indeferimento da contradita de testemunhas. Matéria já debatida em sede de anterior recurso especial. Reiteração. Impossibilidade.

«Caso em que a alegação de nulidade pelo indeferimento de contradita de testemunhas já foi analisada e decidida por este Sodalício em anterior Recurso Especial, o que impede a sua apreciação em nova insurgência por representar reiteração de pedido.»

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