DOC. 191.9111.2003.4000

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Representação processual. Cadeia de procurações. Agravo de instrumento na origem. Responsabilidade da formação do instrumento. Agravante. Ausência de peça que não pode ser atribuída ao agravado. Afastamento da Súmula 115/STJ. Atribuição de efeitos infringentes. Conhecimento do agravo. Recurso especial. Fraude à execução. Necessidade de registro de penhora e/ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inexistência. Provimento.

«1 - Cabível a excepcional atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração dado o equívoco na premissa da decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

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