STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se, conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, que é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Diante de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito