STJ. Processual civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Abuso de autoridade. Pedido de indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face do Estado de Santa Catarina que objetiva indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida.
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