DOC. 191.9111.2002.0100

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a execução com relação a parte dos exequentes diante do reconhecimento de coisa julgada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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