STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado, associação criminosa, receptação e resistência. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Número elevado de réus (cinco) e expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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