STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa. CPC, art. 461. Limitação. Possibilidade. Precedentes.
«1 - O valor da multa diária prevista no CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536 do Código vigente) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.
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