DOC. 191.8478.7369.9607

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamento à base de Cannabis, prescrito para tratamento da parte autora, diagnosticada com Alzheimer, com quadros de distúrbio cognitivo e comportamental.

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