DOC. 191.7842.5003.5600

STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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