DOC. 191.7842.5003.4500

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto e receptação. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da prisão preventiva está idoneamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o risco de reiteração delitiva, uma vez que o Paciente, preso em flagrante pela prática de furto de um automóvel, já tinha furtado outros veículos, não se tratando de caso isolado.

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