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DOC. 191.7842.5002.1000

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. FGTS. Disposições do CTN. Inaplicabilidade.

«1 - «As disposições, do CTN, Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS» (Súmula 353/STJ).

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