DOC. 191.7842.5001.8600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem, no sentido de que restou configurada a existência de coisa julgada, implicaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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