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DOC. 191.7842.5001.4900

STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar. Promoção. Vínculo com a administração pública «sub judice». Promoção «sub judice».

«1 - O militar «sub judice», pode ser promovido também «sub judice» - porque dependente da estabilidade com a Administração Pública a ser resolvida no processo próprio. Precedentes.

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