TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ausência de interesse recursal da Fazenda do Estado quanto ao pedido de ressalva a respeito da possibilidade de instauração do procedimento de arbitramento da base de cálculo do imposto (Lei 10.705/00, art. 11). Ordem concedida. Matéria que se submete obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09) . Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário, considerado interposto, não provido.
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