STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condenações anteriores à nova pena que somam 75 anos. Contemporaneidade da medida cautelar. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito