DOC. 191.7174.7003.4500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prescrição. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Regime mais brando. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

«1 - As teses de prescrição da pretensão punitiva e de concessão de prisão domiciliar não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

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