DOC. 191.7174.7000.0700

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Implantação em vencimentos e vantagens. Urp dos meses de abril e maio de 1988. Ausência de prova pré-constituída. Juntada de contracheques avulsos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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