STJ. Recurso especial. Execução penal. Ofensa ao CPP, art. 283. Decisão penal condenatória em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade. Ofensa à presunção de inocência. Inexistência. Recurso especial provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1126.292/SP, de 17/02/2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena, desde a prolação do acórdão confirmatório da condenação pelo Tribunal de segundo grau, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. Precedentes.
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