DOC. 191.6510.2003.6000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Concussão. Omissão. Vício não constatado. Pena-base desproporcional. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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