STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade inexistente. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1 - É cediço nesta Corte que independe de requerimento do Ministério Público e de representação da autoridade policial a conversão da prisão em flagrante em segregação preventiva pelo magistrado, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.
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