DOC. 191.6510.2002.9300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Direito de apelar em liberdade não configurado. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade, qualidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis.

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