STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Trânsito em julgado para um dos acusados. Prisão-pena. Perda do objeto. Negativa do apelo em liberdade para o outro condenado. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Coação ilegal em parte evidenciada. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
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