DOC. 191.6510.2001.9100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Aplicação em fundo de investimento renda fixa. Banco santos. Desvalorização excessiva e repentina. Perda de capital. Responsabilidade reconhecida. Recurso de apelação. Intempestividade afastada. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, a tempestividade da apelação, devido a ausência de duplicidade de intimações, situação apta a atrair o óbice da Súmula 283/STF. Além disso, a reforma do julgado estadual demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

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