DOC. 191.6510.2001.5900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Análise caso a caso. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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