STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel situado em faixa de fronteira. Transferência a non domino. Desapropriação com trânsito em julgado. Ação civil pública. Nulidade dos títulos dominiais outorgados aos particulares. Coisa julgada afastada. Impossibilidade de inovação recursal no âmbito do agravo interno.
«1 - A Primeira Turma, no julgamento do REsp. 11.352.230/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria (DJe 30/11/2017), reafirmou o entendimento de que, «Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da justa indenização, com muito mais razão deve ser flexibilizada a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível».
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