STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de ocorrência de prescrição. Não decorrido prazo superior a 8 anos desde o trânsito em julgado para a acusação até a audiência admonitória que determinou o início da execução.
«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que o prazo para prescrição deve ter início a partir do trânsito em julgado para a acusação.
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