DOC. 191.6414.8003.2100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil, processual civil e direito do consumidor. Ação de reparação material. Ausência de prequestionamento do lindb, art. 6º. Exame de admissibilidade feito na origem não vincula o STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves provocado pelo promitente-vendedor. Inadimplemento. Inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A decisão de admissibilidade proferida na eg. Instância de origem não vincula o exame de admissão desta eg. Corte Superior. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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