DOC. 191.6414.8001.1000

STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Liminar deferida. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desistência da desapropriação. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato judicial, cumpre ao respectivo ente federativo a realização da representação da autoridade coatora em juízo, possuindo legitimidade recursal. Em tal caso, o interesse do recorrente está caracterizado pela necessidade de ver mantida a higidez do ato estatal impugnado, como expressão de uma das funções exercidas pelo Estado.

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