DOC. 191.6050.3004.3000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Arma de fogo. Grave ameaça. Motivação idônea. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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