DOC. 191.6050.3000.7300

STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a conversão, em agravo retido, de agravo de instrumento aviado contra decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela. Mandado de segurança impetrado quando já transitada em julgado a decisão impugnada. Inadmissibilidade da impetração do mandado de segurança, na espécie, por incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. Recurso ordinário improvido.

«I - Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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