DOC. 191.5701.8001.9100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (lindb). Inadequação da via recursal eleita. Competência do STF. Precedentes. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores. Pretensão de reexame dos elementos fáticos do acórdão rescindendo, sob os mesmos argumentos. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - É inadmissível o exame de possível afronta a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial, haja vista que o apelo nobre em questão destina-se a garantir a uniformidade da aplicação da legislação federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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